quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

ACAUTELEMO-NOS COM AS BONDADES GOVERNAMENTAIS


O 14º Salário para os militares estaduais de Minas Gerais foi oficializado, neste dezembro de 2009, com a aprovação da reforma do Estatuto, pela Assembléia Legislativa no PLC 53 – Projeto de Lei Complementar.
Com expressões denominativas pomposas, eufemísticas e sinônimas, como “Avaliação de Desempenho”, “Adicional de Desempenho”, “Bônus por Produtividade” e “Prêmio por Produtividade”, o Governo logrou essa façanha, de promover a sonhada diferenciação entre “vencimentos e proventos”.

Para fazê-lo, contou com a mobilização de toda a sua base de sustentação na Assembléia Mineira e com o reforço de eventuais “vendilhões”, vindos de diversas siglas partidárias.
Ao alcançar essa almejada “quebra da paridade remuneratória” o Governo dá o primeiro passo para a supressão, a médio e longo prazo, do sacrossanto princípio da isonomia constitucional e estatutária entre os servidores do segmento militar mineiro.
Tiveram até o desplante de votar “ equiparação salarial entre os militares da ativa e reformados” como benesse que concediam, embora tais benefícios já constituam clausula estatutária abrangente, incorporada ao Estatuto desde 1969.
Essa paridade afrontada e violada era símbolo e bandeira da porfia ingente dos heróis de 1948, fundadores da União dos Militares, os “servidores militares do Estado, reformados por invalidez ou por velhice”, no dizer autorizado do Coronel Otávio Campos do Amaral.
O grande e saudoso Comandante Amaral dizia, em certo trecho do histórico Memorial de 26 de novembro de 1948 à Assembléia Legislativa do Estado:
“ Verificarão Vossas Excelências que 7 coronéis reformados ganham menos que os atuais capitães da ativa. Poucos ganham tanto quando os atuais majores. Há tenente-coronel ganhando menos do que soldado (tenente-coronel João Pinto de Souza) ... ”
Esse décimo quarto salário, com que engambelam os companheiros da Ativa da PMMG, assemelha-se aos “espelhinhos” com que os corsários brindavam os silvícolas tupiniquins nas praias brasileiras em meados do século XVI, para mantê-los acomodados e os ianques, no pós 1945, com seus brinquedos de matéria plástica.
Essa paridade, ora quebrada pelo governo, uma árdua conquista das renhidas campanhas de 1948, havia sido recepcionada como matéria constitucional pela CF/88 em seu art. 40, preceito repetido pela Constituição Mineira em seu art. 36, parágrafo 4º que manda, imperativamente, respeitar-se os paradigmas da ativa nos proventos.
Algumas mudanças do PLC 53, a par de constituir-se em espúria e explícita afronta aos nossos preceitos constitucionais legais e estatutários, traz benesses enganadoras, engodos traiçoeiros, armadilhas perigosas como vantagens transitórias não incorporáveis aos proventos.
Dentre elas destacamos a reforma incentivada, com promoção ao posto imediato, aos 20 anos de serviço, com averbação de mais 10 anos de tempo geral., que representará uma debandada de mais de 15 mil servidores a abrir claros enormes nas fileiras e a adoção dos anuênios para os incorporados a partir de 2003.
Há, também as férias de 25 dias úteis, o CHO - Curso de Habilitação de Oficiais para todos os 2º sargentos com qualquer tempo, os honorários-aula, as horas-extra celetistas, e muitas outras novidades transitórias.
Vem até de Brasília um extra polpudo da SENASP - Secretaria Nacional de Segurança, dos cursos à distância, de três meses, da denominada “Bolsa Formação”, cada um deles remunerado em parcelas, ao longo de 12 meses.
É inquestionável que o susto homérico virá, certamente, no primeiro contra-cheque da inatividade compulsória...

6 comentários:

Anônimo disse...

Diante de tantas adversidades para com os inativos, seria viável uma mobilização para a eliminação do desconto de imposto de renda nos demonstrativos.

Anônimo disse...

Tramita na Câmara a PEC 413/09 do Dep Marcelo Itagiba- PSDB-RJ- que estabelece a imunidade dos militares inativos ao desconto do IR.

Anônimo disse...

A Câmara analisa PL 5799/09, Dep Cap Assunção ( PSB-ES ) que limita a 6h diárias ou 30 h semanais a carga horária de trabalho dos agentes de segurança pública.PM,BM, PC,PF,GM,ETC)

Anônimo disse...

Deputados de diferentes partidos já apresentaram requerimentos para que seja incluída na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300/08) que cria o piso salarial para policiais militares e bombeiros. Aprovada na comissão especial que discutiu a matéria, a PEC está pronta para votação em Plenário.
O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) disse que a ideia é votar a proposta em dois turnos ainda no primeiro semestre. "A gente agora está conclamando os líderes partidários e o presidente Michel Temer a colocar [a proposta] na Ordem do Dia."
Fim de disparidades
O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) destaca que o objetivo da proposta é corrigir as disparidades salariais entre os policiais. "Para que se tenha uma ideia, um soldado no Rio de Janeiro recebe R$ 800 para combater criminosos de quadrilhas organizadas do tráfico de drogas. É um salário que não condiz com um trabalho tão perigoso. Portanto, essas disparidades precisam ter fim. Precisamos equiparar [os salários] com a remuneração do Distrito Federal, que é a melhor".
Um acordo entre os parlamentares da comissão especial viabilizou a aprovação de um piso salarial de R$ 4,5 mil, mas também prevê a equiparação com os policiais e bombeiros do Distrito Federal. Caberá ao Plenário, em dois turnos de votação, decidir qual das duas formas será utilizada.

Anônimo disse...

Mais uma vez apresentam uma enxurrada de bolsas para os policiais: Formação/copa/olimpíadas - alguns policiais militares recebem outros não.
Superiores passam a receber menos que os subordinados hierárquicos.
O BOPE já passou a receber mais que os outros policiais. R$ 1,200 .
É lamentável,mas se nenhuma Associação se posicionar em defesa dos militares será o caos. Técnicas de guerrilhas estão sendo utilizadas para jogar policiais contra policiais. Sendo que alguns políticos que ocupam hoje cargos de destaques nos governos eram guerrilheiros. Dão mostras de aversão aos militares e policiais.
Tudo indica que se não houver alguém para fazer cessar essas barbaries em pouco tempo haverá acontecimentos trágicos.Não podemos nos calar.Temos que agir rapidamente ou será tarde demais.

Anônimo disse...

Presente de grego é o que parece estas "benesses". No longo prazo o efeito prático desta política de concessões é criar uma cultura, já sedimentada na esfera civil, de remunerar o militar não pelo que ele representa, a personificação da autoridade e do Estado junto a comunidade, mas ao que ele vier a produzir, como se fosse,não desmerecendo outras classes,semelhante ao operario de uma linha de produção.O que deve haver é um sentimento de autovalorização da tropa pelo que representamos e não pelo que produzimos, pois do contrario, estando na reserva, quando não pudermos mais "produzir" conforme as expectativas do famigerado mecanismo de avaliação de desempenho, estaremos entregue a própria sorte com um lerit que nos fará lamentar cada vez que para ele olharmos.