SEGURANÇA NA ÓTICA DE UM MUNÍCIPE

Entre 17 e 30 de agosto último realizou-se em Brasília a Conferência Nacional de Segurança Pública, a CONSEG, na qual uma nova Cultura da Paz foi extenuantemente debatida, na busca do ansiado norte para construção de uma Política Nacional de Segurança Pública.

No Congresso Nacional discute-se, outrossim, o projeto de lei da criação do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, uma proposta do Poder Executivo apresentada em julho de 2007, pela qual as instituições policiais federais e estaduais, juntamente com as do Distrito Federal e as Guardas Municipais, estarão mais unidas e coesas, no esforço comum de maximizar a segurança dos brasileiros.
O constituinte de 1998, ao institucionalizar as Guardas Municipais, inscrevendo-as no art. art. 144 da Carta da Nação, fê-lo por entender que elas viriam somar, robustecer o sistema, ampliar a área de atuação do Poder de Polícia, de forma a aproximar-se, mais, do munícipe carente de segurança e defesa, esse “pacato cidadão”, tão vulnerável.
O saudoso Ministro Hélio Beltrão, no bojo da reforma administrativa que liderava nos anos 70, ao pregar uma salutar descentralização administrativa nacional dizia que “não moramos na União nem no Estado, mas sim, no Município”.
A paz urbana e o equilíbrio social nos mais de 5.000 municípios brasileiros passa, não necessariamente pela municipalização da segurança pública, mas por uma maior inserção do município na operacionalização do sistema.
Não se prega a redução e, jamais, a supressão do papel da União e do Estado, mas de promover maior inclusão e envolvimento do Município, seja através da regulamentação das Guardas com sua transformação em policias municipais - como pregam, alguns – seja, sobretudo, com a inclusão dos municípios na partilha do “bolo” do Fundo Nacional de Segurança Pública, o FNSP.
O FNSP já existente e entesourado pelo Governo Federal, estará convalidado no art. 14 do projeto de criação do SUSP, dispositivo que, uma vez aprovado, certamente fará chegar ao município uma parcela importante de recursos, para expansão das ações de apoio ao hercúleo esforço do Estados para dar resposta compatível à crescente demanda.