EMENDA Nº 12/06, A “PEC DO CALOTE PÚBLICO”

Saint' Clair L. do Nascimento

A Nação, mormente o mundo jurídico, insurge-se contra a Proposta de Emendada Constitucional nº 12/06, já “batizada” de “PEC do Calote Público”.
A proposta cria um ardiloso “leilão de precatórios” que, a par de quebrar a ordem cronológica da fila, cria a figura do arrematante único, o próprio ente estatal devedor, uma manobra de cunho manifestamente impudico, indecoroso e torpe.
O precatório - todos sabemos - é uma herança maldita do direito português, inserido no direito constitucional brasileiro a partir da Constituição Getulista de 1934, a denominada “polaca”, pelo Estado-Juiz para beneficiar o Estado-Parte nas demandas judiciais.

Trata-se de um processado iniciado ao fim da execução do julgado, quando o Juiz oficia ao Tribunal, requisitando o pagamento da sucumbência do Estado, o débito apurado e, a partir daí o credor é inscrito numa imensa, infindável e histórica fila.
Trata-se de uma reforma à Constituição aviada pelo Governo Federal, postulada por Governadores e Prefeitos, já aprovada no conspurcado Senado brasileiro e encaminhada para votação na Camada de Deputados.
Em Minas, quando Aécio Neves assumiu o Governo, a fila estava parada porque o Estado não pagava um só credor de precatórios, há quase trinta anos.
O Governador conseguiu criar, com a Resolução nº 519/2007 da Corte Superior do T.J.M.G., a Central de Conciliação de Precatórios, onde a parte credora é induzida a negociar o recebimento de seu crédito, em patamar extremamente aviltado.
A “negociata oficial” revelou-se um sucesso porque a parte – ante a sombria perspectiva de morrer credora, na fila iníqua e imobilizada - aceita o recebimento da ignominiosa pecúnia que lhe impõem, para assim dar por finda a demanda, serenar seu espírito e finar-se em paz.
Pretendem impor à Nação, goela abaixo, essa “PEC do Calote Público”, que além de provocar engulhos e náuseas, constitui-se num retrocesso e representa um atentado ao Estado Democrático de Direito e uma afronta ao Pacto Republicano
A Ordem dos Advogados do Brasil promoveu no último dia 6 de maio, em Brasília, a “Marcha da Cidadania contra a “PEC do Calote”, que se encerrou com a entrega de vigoroso manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados.